Aviso legal
Em cumprimento da Lei 34/2002, de 11 de julho, de serviços da sociedade da informação e do comércio eletrónico, a HEMP TRADING SLU, doravante, HEMP TRADING, informa-te que é titular das páginas web: https://www.buddhaseedbank.com, de acordo com o estabelecido no artigo 10 da referida Lei, e comunica-te os seguintes dados: com NIF/CIF: B97305916. Registo Comercial de VALENCIA. Tomo: 7427, L 4728, Folio: 203, S8, Hoja: V 88713, e sede social: CAMINO DEL POLIO 51, Código Postal: 46469. Cidade: BENIPARRELL. Província: VALENCIA. O endereço eletrónico para contactar a empresa é:
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As sementes de cannabis não são controladas pela Convenção Única sobre os Estupefacientes de 1961, assinada em Nova Iorque em 30 de março de 1961, e alterada pelo Protocolo de Genebra de 25 de março de 1972, ratificado pela Espanha.
A Convenção Única especifica quais as partes da planta Cannabis Sativa L. que são regulamentadas; os topos floridos ou frutíferos, bem como a resina extraída da planta de cannabis, são controlados, mas as sementes são explicitamente excluídas. Por conseguinte, as sementes não são consideradas legalmente como canábis e não constam das listas anexas.
As sementes de Cannabis Sativa L. não contêm Delta-9 tetrahidrocanabinol (THC), o ingrediente ativo.
Por conseguinte, nos termos da Convenção Única, as sementes de canábis não são controladas e não são classificadas como estupefacientes.
Em Espanha, vender, possuir e cultivar sementes de canábis para uso pessoal não é crime. O Código Penal espanhol considera uma infração o cultivo de cannabis com o objetivo de promover, encorajar ou facilitar o seu consumo por terceiros.
O Procurador do Supremo Tribunal, Fernando Sequeros Sazatornil, decidiu que a venda de sementes de canábis em quantidades adequadas ao cultivo doméstico e ao auto-abastecimento não pode ser considerada uma infração penal.
O cultivo de canábis para uso pessoal pode constituir uma infração administrativa se for realizado em locais visíveis ao público, de acordo com o artigo 36.18 da Lei Orgânica 4/2015, de 30 de março, relativa à proteção da segurança pública.
As sementes da Hemp Trading, S.L. não são variedades comerciais e não se destinam a uma utilização agrícola. Estão disponíveis para uso pessoal por pessoas com mais de 18 anos de idade. A Hemp Trading, S.L. comercializa as sementes como objectos de coleção ou de preservação genética, com a restrição de não as utilizar em violação da legislação em vigor.
De acordo com o princípio do reconhecimento mútuo, os Estados-Membros da UE não podem proibir a venda de produtos que sejam legalmente comercializados noutro Estado-Membro, mesmo que tenham sido produzidos ao abrigo de normas técnicas diferentes (Regulamento (UE) 2019/515, de 19 de março de 2019).
A legislação nacional sobre sementes de canábis varia de país para país. Em alguns locais, a germinação e o cultivo de canábis para uso pessoal, e mesmo a simples posse de sementes, pode ser considerada uma infração penal. A Hemp Trading, S.L. não incentiva ninguém a infringir a legislação em vigor no seu país.
Por este motivo, pedimos aos compradores que não residem em Espanha que se informem sobre a legislação local aplicável. A Hemp Trading, S.L. insta os seus clientes a agirem de forma responsável.
A Hemp Trading, S.L. não assume qualquer responsabilidade por eventuais problemas legais que possam surgir para os compradores, e não efectuará reembolsos por sementes apreendidas ou rejeitadas por transportadores ou alfândegas no cumprimento do seu dever.
As descrições que mencionam os efeitos da utilização são meramente informativas e não implicam que devam ser utilizadas. A Hemp Trading, S.L. não se responsabiliza pelas decisões do comprador baseadas nestas informações, nem por eventuais erros tipográficos nos documentos e gráficos do sítio Web. As informações estão sujeitas a alterações periódicas sem aviso prévio para expansão, melhoria, correção ou atualização.
